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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
1/2013 Regimento Interno Estatuto Consórcio
1016/2012 Leis Municipais Lei Ratificação Carmópolis
975/2012 Leis Municipais Lei Ratificação Laranjeiras
455/2012 Leis Municipais Lei Ratificação Santo Amaro das Brotas
12305/2010 Leis Ordinárias Lei Nº 12.305/2010
/ Protocolo de Intenções