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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
2/2022 Decretos Legislativos Decreto 02/2022
1/2022 Resoluções Ata Assembleia Prestação de Contas e Renovação Superintendência
1/2022 Decretos Legislativos Decreto 01/2022
3/2021 Decretos Legislativos PPA 2022 2025
2/2021 Decretos Legislativos LOA 2022
1/2021 Resoluções Ata de Eleição e Posse Diretoria 2021/2022
1/2020 Decretos Legislativos LOA - Lei Orçamentária Anual 2021
4/2019 Decretos Legislativos LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2020
3/2019 Decretos Legislativos Decreto 03/2019
1/2019 Portarias Decreto 01 2019
3/2018 Resoluções Ata Biênio 2019/2020
2/2018 Resoluções Atas
2/2018 Edital de Convocação
1/2018 Resoluções Decreto Resolução 01 2018
1/2017 Decretos Legislativos Decreto 01 2017
511/2015 Leis Municipais Lei Ratificação Maruim
202/2014 Leis Municipais Lei Ratificação São Cristóvão
779/2013 Leis Municipais Lei Ratificação Barra dos Coqueiros
507/2013 Leis Municipais Lei Ratificação Itaporanga D'Ajuda
80/2013 Leis Municipais Lei Ratificação General Maynard