Categoria:
Decretos Legislativos
Número:
2
Ano:
2024
Resumo:
Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Consórcio Público de Saneamento Básico da Grande Aracaju - CONSBAJU e dá outras providências
| Anexo | Tamanho |
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 Decreto 02 2024 ASSINADO.pdf | 209.75 KB |