AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 07/2024 – COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO IV, alínea J, da Lei 14.133/2021

 

Objeto: Contratação de cooperativa ou associação reconhecida pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, para realizar serviço de coleta, processamento e comercialização de resíduos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva no município de São Cristóvão, integrante do Consórcio Público de Saneamento Básico da Grande Aracaju – CONSBAJU, de acordo com as especificações constantes do ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA.

 

Categoria: Dispensa de Licitação

 

Conforme disposições do inciso IV, alínea J, do artigo 75 da Lei nº 14.133/2021, devidamente regulamentado pelo Decreto nº 02/2024, de 29 de janeiro de 2024, o Consórcio Público de Saneamento Básico da Grande Aracaju – CONSBAJU, faz saber que está em andamento um processo de contratação direta por dispensa de licitação, conforme segue:

 

Art. 75. É dispensável a licitação:

[...]

j) coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, realizados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente de pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública;

 

 

 

 

Laranjeiras/SE, 16 de agosto de 2024.

 

 

Valmir de Jesus Santos

Presidente

 

PUBLIQUE-SE.