AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 04/2024 – COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021

 

Objeto: Aquisição de Empilhadeira Manual de Capacidade de 1.000 KG, para atender termo de compromisso firmado entre o Ministério Público do Trabalho, Ministério Público de Contas, Ministério Público de Sergipe, Central de Cooperativas de Materiais Recicláveis do Estado de Sergipe e o Consórcio Público de Saneamento Básico da Grande Aracaju – CONSBAJU, visando atender os catadores de materiais recicláveis, de acordo com as especificações constantes do ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA.

 

Categoria: Dispensa de Licitação

 

Conforme disposições do inciso II e do parágrafo 3º, ambos do artigo 75 da Lei nº 14.133/2021, devidamente regulamentado pelo Decreto nº 02/2024, de 29 de janeiro de 2024, o Consórcio Público de Saneamento Básico da Grande Aracaju – CONSBAJU, faz saber que está em andamento um processo de contratação direta por dispensa de licitação, conforme segue:

 

Art. 75. É dispensável a licitação:

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;

[...]

3º As contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.

 

Cabe ressaltar que o valor disposto no art. 75, § 2º da Lei 14.133/2021, “os valores referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão duplicados para compras, obras e
serviços contratados por consórcio público ou por autarquia ou fundação qualificadas como agências executivas na forma da lei”.

Laranjeiras/SE, 11 de junho de 2024.

 

 

 

Valmir de Jesus Santos

Presidente

PUBLIQUE-SE